Termos do serviço
Política de Termos e Condições
RESUMO
As seguintes informações têm por objetivo definir os termos de uso e as condições gerais de venda online estabelecidas entre a EuMôDeCoRa (Alves e Faria LDA) e o cliente, no ato de encomenda na loja online da EuMôDeCoRa em www.eumodecora.com, e nos diversos serviços prestados pela mesma.
A EuMôDeCoRa, reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento os presentes Termos de Uso e as Condições Gerais de Venda de forma a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer aviso prévio.
De igual modo, a EuMôDeCoRa reserva-se o direito de alterar totalmente e a qualquer momento, a apresentação e conteúdo da página web. Tais alterações terão consequentemente em vista a melhoria constante do website, bem como os serviços oferecidos ao seu utilizador.
Ao aceder a esta página Web e/ou fornecer os seus dados pessoais, o usuário declara automaticamente conhecer e aceitar os termos das Condições de Uso e da Política de Privacidade. Por isso se não concordar com todas as condições, o cliente não deve utilizar esta página Web.
Tanto a navegação pelo website www.eumodecora.com e seus subdomínios assim como a compra de qualquer produto nestes endereços pressupõe a aceitação dos presentes Termos de Uso e das Condições Gerais de Venda constantes nesta página.
Condições de Utilização
O utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. O utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página Web.
1. INTRODUÇÃO
Os presentes termos & Condições, em conjunto com a Política de Privacidade, estabelecem as condições que determinam a utilização deste website (www.eumodecora.com) e regulam as condições do processo de compra de produtos no mesmo. Convidamo-lo a ler, atentamente, o teor dos Termos & Condições e da Política de Privacidade antes da utilização do website.
2. OS NOSSOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Os presentes Termos & Condições regulam a venda dos produtos apresentados no website pela Sociedade:
– Alves Faria Lda. (doravante identificada no website pela marca registada “(EuMôDeCoRa ”)
– Sede: Avenida Dr. Antunes Guimarães 588 Porto, Portugal
– NIPC: 513623949
– Endereço Eletrónico: eumodecora@gmail.com
– Website: www.eumodecora.com
3. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO NOSSO WEBSITE
Para efetuar uma encomenda em www.eumodecora.com deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos, ou, sendo menor de idade, deverá ter autorização dos seus progenitores, ou representantes legais para contratar nos termos legais. Ao utilizar este website declara que preenche estas condições.
Os presentes Termos & Condições contratuais e de utilização do website poderão ser alterados. Os Termos & Condições alterados serão publicados e terão que ser, expressamente, aceites previamente à submissão da encomenda.
Ao criar uma conta no website, deve assegurar-se de que a sua informação obrigatória fornecida está correta e completa. Solicitamos que informe a EuMôDeCoRa sobre qualquer alteração aos seus dados de identificação, designadamente, endereço postal, endereço de correio eletrónico, e outros dados de contacto solicitados.
O website da EuMôDeCoRa permite que o Cliente efetue uma compra através da funcionalidade “Comprar” não sendo necessário, para esse efeito, que se registe uma conta. Em todo o caso, deverá assegurar-se de que a informação obrigatória, indispensável ao cumprimento do contrato, está correta e completa. Só são solicitados os dados pessoais estritamente necessários para poder dar execução ao seu pedido, os quais apenas serão utilizados para essa finalidade. Sobre as finalidades do tratamento de dados aconselhamos a leitura atenta constante da nossa Política de Privacidade.
Ao submeter uma encomenda o Cliente autoriza a EuMôDeCoRa a contactá-lo, por forma a podermos dar cumprimento ao contrato e/ou efetivar a entrega da encomenda
Ao utilizar o website, o Cliente obriga-se a não realizar pedidos falsos, nem fraudulentos, podendo a EuMôDeCoRa, se considerar que uma encomenda desta natureza foi realizada, proceder ao seu cancelamento unilateral e informar as autoridades competentes.
4. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para efetuar a encomenda de um, ou mais produtos disponíveis no website, deverá seguir os seguintes procedimentos:
Escolher um produto do catálogo;
Adicionar o produto ao “carrinho”;
Posteriormente, clicar em “ver carrinho”;
Poderá prosseguir com a compra, na qualidade de convidado (“Comprar”), criando uma conta (“Novo Cliente”) ou, se já tiver uma conta, iniciando sessão com o seu endereço de correio eletrónico e password;
Preencher os campos com os dados pessoais, contactos e endereço de envio;
Selecionar o método de pagamento;
Clicar em “confirmar encomenda”
Para poder “confirmar encomenda”, terá que aceitar previamente os presentes Termos & Condições.
Após o pagamento a encomenda será processada e irá receber um email de confirmação da encomenda. Este e-mail consubstancia um mero comprovativo automatizado, que significa que recebemos a sua ordem de encomenda e no qual lhe é enviada informação sobre número e data da encomenda, método de pagamento, endereço de entrega e de factoração, preço do produto, valor das despesas de envio e identificação do produto.
O recibo da compra ser-lhe-á enviado em formato digital no momento de envio da sua encomenda.
Em caso de dificuldades com a sua encomenda, poderá sempre contactar a EuMôDeCoRa, através do Apoio ao Cliente eumodecora@com.
5. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se se verificar qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos, ou se não houver produtos em stock, a EuMôDeCoRa, informá-lo-á da indisponibilidade e reembolsar-lhe-á a quantia por si eventualmente paga, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
6. PREÇOS, DESPESAS DE ENVIO E CÓDIGOS PROMOCIONAIS
Os valores estão em euros (EUR) e os preços pagos pelos produtos que encomendar, são os exibidos neste website, à data em que é efetuada a encomenda, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
As despesas de envio serão debitadas de acordo com os valores indicados no website e calculadas em função da morada de destino. Excluem-se quaisquer taxas alfandegárias que, eventualmente, sejam cobradas no país de destino, quando aplicável.
Será sempre informado, de forma clara e concisa, previamente à finalização da encomenda, sobre o preço total do produto, o que inclui o preço, todas as taxas e impostos e quaisquer outros custos eventualmente existentes, com exceção das taxas alfandegárias referidas no parágrafo anterior.
A EuMôDeCoRa reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos e das despesas de envio a qualquer momento, não afetando, contudo, os pedidos em relação aos quais tenha sido já finalizada a encomenda.
Os códigos promocionais ou “Código de Cupão” são códigos que lhe poderão proporcionar descontos em determinados produtos, ou em toda a sua encomenda. Os códigos promocionais apenas dizem respeito às compras efetuadas no website da EuMôDeCoRa.
Por forma a poder usufruir dos códigos promocionais, deverá certificar-se que introduz o código, na área do carrinho e no espaço apropriado. Caso não aplique o código promocional nesse momento, não poderá usufruir do código promocional naquela compra, sem prejuízo de poder utilizá-lo numa encomenda posterior, sujeito, naturalmente, às condições de utilização de cada código promocional.
7. PAGAMENTO
Os pagamentos poderão ser efetuados através de referência Cartão de crédito.
Cartão de Crédito: Visa, Mastercard ou Maestro
Todos os pedidos são processados na moeda local do respetivo país de compra. No caso de a sua conta bancária se encontrar noutra moeda, a taxa de câmbio utilizada para débito na sua conta será, automaticamente, determinada pelo Banco e não pela EuMôDeCoRa.
Todas as transações da nossa loja online são protegidas pela Secure Sockets Layer (SSL) e Secure Data Encryption. Este processo de encriptação assegura a segurança de todas as transações e que ninguém consegue descodificar os seus dados pessoais.
8. ENTREGA
Os produtos apresentados no website apenas estão disponíveis para entrega nos seguintes países:
Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Suécia e Suíça.
Durante o processo de compra ser-lhe-ão pedidas as moradas de factoração e de entrega. Por motivos de segurança, não fazemos envios para apartados.
Todas as encomendas serão entregues na morada que especificou para entrega quando efetuou a sua encomenda.
As encomendas só serão enviadas após confirmação da disponibilidade de stock e da confirmação da realização do pagamento, sendo expedidas por empresas parceiras da EuMôDeCoRa.
A EuMôDeCoRa fará os seus melhores esforços para dar cumprimento à entrega da encomenda no prazo de 2-3 dias úteis para Portugal continental e Espanha peninsular, 3-11 dias úteis para os Açores e a Madeira, 4-7 dias úteis para envios dentro da Europa.
De salientar, no entanto, que poderão ocorrer motivos, tais como circunstâncias alheias à EuMôDeCoRa, designadamente, factos que constituem “Força Maior” que tornem impossível a entrega da encomenda na data prevista.
Sendo a EuMôDeCoRa incapaz de dar cumprimento ao prazo de entrega da encomenda, informá-lo-á sobre essa situação, concedendo-lhe a opção de continuar com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido, com reembolso total dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.
No caso de entrega não conseguida e devolução ao remetente, a EuMôDeCoRa fará novo envio. Se a entrega não for conseguida por responsabilidade do cliente, este assumirá os novos custos.
9. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O Cliente, enquanto consumidor tem o direito legalmente consagrado a resolver livremente o contrato, dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da ‘Recepção do produto.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução do contrato, terá de comunicar à EuMôDeCoRa essa intenção, por meio de uma declaração inequívoca de resolução do contrato. Poderá exercer este direito através de comunicação eletrónica, ou postal para o endereço eletrónico, ou físico da EuMôDeCoRa
Email: eumodecora@gmail.com
ou
Morada: Rua Direita das Campinas 260 , 4100-205 Porto , Portugal
A devolução da encomenda deverá ser efetuada dentro do prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que comunicou à EuMôDeCoRa a sua decisão de resolução do contrato, para a morada acima indicada.
O envio da encomenda fica a cargo do cliente e aconselhamos a que, por motivos de segurança, remeta a encomenda sob registo postal.
A EuMôDeCoRa reembolsará o montante referente ao produto devolvido, sem demora injustificada, e no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a EuMôDeCoRa foi informada da sua decisão de resolução do contrato, sem prejuízo do direito que assiste à EuMôDeCoRa de reter o reembolso até ter rececionado os bens devolvidos, ou até que apresente prova da devolução dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.
A EuMôDeCoRa efetua os reembolsos utilizando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial. No caso de o pagamento ter sido efetuado por referência Multibanco ou MBWay, o reembolso será efetuado, por transferência bancária, para o IBAN que para o efeito nos seja por si indicado. Em nenhuma das referidas situações incorrerá em quaisquer custos como consequência do reembolso.
10. TROCAS
Se por qualquer motivo, pretender fazer uma troca, pode fazê-lo, livremente, dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da ‘Recepção do produto. A troca terá que ser feita por um outro produto de valor igual ou superior.
Deverá contactar-nos para o email eumodecora@gmailcom indicando o número da encomenda, o produto pelo qual pretende trocar e apresentar a nota de encomenda.
O produto a devolver terá que se encontrar em devidas condições e sem apresentar marcas de utilização para que a troca seja aceite, e deverá ser enviado para a seguinte morada:
Rua Direita das Campinas 260 , 4100-205 Porto , Portugal
O envio da encomenda fica a cargo do cliente e aconselhamos a que, por motivos de segurança, remeta a encomenda sob registo postal.
O artigo terá que ser acomodado da mesma forma que a recebeu: dentro da embalagem da EuMôDeCoRa
Se o produto devolvido estiver em conformidade, a Uma Cantik procederá à troca, o mais rapidamente possível, e sempre num prazo máximo de 14 (catorze) dias.
11. DEFEITOS DE FABRICO
A EuMôDeCoRa assegura a garantia de conformidade dos bens adquiridos no website em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
12. VARIAÇÕES QUE NÃO DEVERÃO SER CONSIDERADAS DEFEITOS
Os produtos que a EuMôDeCora vende são produzidos artesanalmente e frequentemente possuem as características dos materiais naturais utilizados na sua produção. Os produtos são feitos com materiais naturais e reciclados e, podem existir, variações na cor, nos materiais, nas medidas. Cada artigo é único e feito à mão, como tal diferentes variações podem ocorrer.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais, ou conteúdos que são fornecidos como parte do website são, em qualquer momento, propriedade da EuMôDeCoRa, ou do licenciador, pelo que só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja, expressamente, autorizada.
Isto não impede que utilize o website para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou aos dados do Contrato.
14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Aconselhamos que leia, na íntegra, a política de privacidade da EuMôDeCoRa
A sua privacidade é muito importante para nós e comprometemo-nos a protegê-la. Para fazer uma compra no nosso site, terá de nos dar alguma informação pessoal, que será utilizada, única e exclusivamente, para a execução do contrato. Nenhuma informação que nos facultar será partilhada com terceiros, ou utilizada para outros fins que não a execução do contrato, a validação da compra com o cartão de crédito, o preenchimento para entrega da encomenda.
À parte dos dados pessoais necessários para a execução do contrato, a recolha, registo e conservação dos seus dados pessoais, aqui se compreendendo os “cookies” (para saber o que são os cookies e para que finalidades são usados, aconselhamos a leitura da nossa política de privacidade) para fins de marketing, ou promoções terá que ser expressa e explicitamente consentida pelo Cliente, podendo, a qualquer momento revogar o consentimento dado e exercer os direitos consagrados no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Consulte a nossa política de privacidade aqui.
15. CONTEÚDOS DO WEBSITE E ERROS
EuMôDeCoRa reserva-se o direito de, por sua livre iniciativa, fazer alterações ao site, aos produtos e aos serviços descritos no website, em qualquer momento, sem aviso prévio.
No caso de um erro tipográfico no preço de qualquer produto, entraremos em contacto com o cliente, podendo o Cliente optar por confirmar a encomenda com o preço correto, ou cancelá-la tendo, neste caso direito ao reembolso do preço. Caso o Cliente pretenda o reembolso da sua encomenda, este será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento da encomenda.
16. COMUNICAÇÕES COM CLIENTE
A lei em vigor exige que as informações, ou notificações enviadas sejam feitas por escrito. Ao utilizar este website, o Cliente aceita que a maioria das notificações enviadas pela EuMoDeCoRa sejam efetuadas por via eletrónica.
Para fins contratuais, o Cliente aceita utilizar este meio de comunicação eletrónica e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos que assistem ao Cliente, nos termos da lei.
17. CONTACTOS
Para qualquer questão, entre em contacto através do e-mail eumodecora@gmail.com ou do número de telemóvel +351 963379820 (dias úteis das 10h às 13e das 15h às 18h).
18. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
A utilização do nosso website bem como as relações contratuais através deste estabelecidas regem-se pela Lei da República Portuguesa.
19. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
No caso de ter ficado insatisfeito com a aquisição do produto, ou com o serviço prestado no website da EuMôDeCoRa, poderá ainda, sem prejuízo do direito de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial, saiba que poderá recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios do Consumo listadas no portal do consumidor, no sítio web www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio web https://webgate.ec.europa.eu/odr.
As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, atualmente, existentes são as seguintes:
(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/
(iii) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/
